REsp 1960089 - DECISAO

REsp 1960089 - DECISAO

Houve omissão no acórdão de origem por não enfrentamento específico da questão da prescrição, matéria relevante para o deslinde da controvérsia; por isso o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica sobre a prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração, Com Manifestação Específica Acerca Da Prescrição
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica acerca da prescrição.
Legal Topics
Buraco Negro (05/10/1988 a 05/04/1991), Decadência, Teto Limitador, Readequação De Benefício Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Buraco Negro (05/10/1988 a 05/04/1991) Decadência Teto Limitador Readequação De Benefício Previdenciário Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração, Com Manifestação Específica Acerca Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de readequação de benefícios concedidos no período do 'buraco negro' aos tetos das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial introduzido pela Lei nº 9.528/1997 à readequação vs revisão de benefícios
  3. 3 Incidência do art. 144 da Lei nº 8.213/1991 sobre benefícios do 'buraco negro'

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão de origem por não enfrentamento específico da questão da prescrição, matéria relevante para o deslinde da controvérsia; por isso o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica sobre a prescrição.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica acerca da prescrição.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, para que a Corte se manifeste especificamente acerca da ocorrência de prescrição.