HC 691042 - DECISAO

HC 691042 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido revisional se funda em mudança de orientação jurisprudencial, hipótese não prevista no art. 621 do CPP; portanto não se verifica qualquer das hipóteses legais para o acolhimento da revisão criminal, impondo-se a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: Marco Aurélio de Lima Sanchez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Mudança Jurisprudencial, Art. 621 Do CPP, Súmula
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Parties

Marco Aurélio de Lima Sanchez

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal baseada em mudança de jurisprudência
  2. 2 nulidade da prova obtida em busca domiciliar
  3. 3 interpretação e alcance do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido revisional se funda em mudança de orientação jurisprudencial, hipótese não prevista no art. 621 do CPP; portanto não se verifica qualquer das hipóteses legais para o acolhimento da revisão criminal, impondo-se a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.