HC 677235 - DECISAO

HC 677235 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não fosse conhecido na via substitutiva do recurso, o Colegiado, com fundamento em precedentes da Sexta Turma que exigem prévia averiguação quando se funda ingresso de domicílio em denúncia anônima e fuga, concluiu pela ausência de justa causa suficiente para autorizar a entrada sem mandado, declarando ilícitas as provas derivadas do flagrante nos autos da ação penal n.º 1500134-70.2021.8.26.0598 e determinando o trancamento do feito caso inexistam outras provas.

Parties
Paciente: Lucas Cesário; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido do habeas corpus substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 1500134-70.2021.8.26.0598.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Denúncia Anônima, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva
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Parties

Lucas Cesário

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa à inviolabilidade do domicílio
  2. 2 licitude do ingresso sem mandado em caso de flagrante
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima e de fuga do morador

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não fosse conhecido na via substitutiva do recurso, o Colegiado, com fundamento em precedentes da Sexta Turma que exigem prévia averiguação quando se funda ingresso de domicílio em denúncia anônima e fuga, concluiu pela ausência de justa causa suficiente para autorizar a entrada sem mandado, declarando ilícitas as provas derivadas do flagrante nos autos da ação penal n.º 1500134-70.2021.8.26.0598 e determinando o trancamento do feito caso inexistam outras provas.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 1500134-70.2021.8.26.0598.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 1500134-70.2021.8.26.0598.
  • Trancar a ação penal se não existirem outras provas.