EREsp 1948273 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); contudo, verificou-se erro na dosimetria do Tribunal de origem ao não compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, razão pela qual o Habeas corpus foi concedido de ofício para reduzir a pena para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa pelo crime de posse irregular de munição de uso restrito.

Parties
Agravante / Réu: JOÃO CARLOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e reduzir a pena.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição De Uso Restrito, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Atenuante E Agravante, Habeas Corpus
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Parties

JOÃO CARLOS ARAÚJO

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos de lei federal para recurso especial
  3. 3 ilegitimidade de prova por suposta invasão de domicílio e apreensão ilícita

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); contudo, verificou-se erro na dosimetria do Tribunal de origem ao não compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, razão pela qual o Habeas corpus foi concedido de ofício para reduzir a pena para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa pelo crime de posse irregular de munição de uso restrito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena de JOÃO CARLOS ARAÚJO pelo crime de posse irregular de munição de uso restrito para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.