HC 706360 - DECISAO

HC 706360 - DECISAO

Ausente prova plausível e incontestável de consentimento válido de morador para o ingresso policial e inexistindo elementos pré-constituídos que sustentassem justa causa além de denúncia anônima, a busca domiciliar foi ilegal; por consequência, as provas colhidas são nulas por derivação (frutos da árvore envenenada) e, não havendo outras evidências independentes de autoria e materialidade, impõe-se anular a condenação e absolver o paciente dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: RIAN SILVA CRUZ; Impetrante: Defensoria Pública do Rio de Janeiro; Acusação/parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício: reconhecida a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar; anulação da condenação; absolvição dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 com amparo no art. 386, VII, CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas (frutos Da Árvore Envenenada), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante, Dosimetria, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 35 Lei 11.343/2006, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Violação De Domicílio Provas Ilícitas (frutos Da Árvore Envenenada) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +5 more

Case Brief

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Parties

RIAN SILVA CRUZ

Paciente

Defensoria Pública do Rio de Janeiro

Impetrante

Ministério Público

Acusação/parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada de policiais em domicílio sem mandado e validade do suposto consentimento do morador
  2. 2 Aplicabilidade da natureza permanente do crime de tráfico como justificativa para ingresso sem mandado
  3. 3 Existência de provas independentes aptas a sustentar condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 após eventual nulidade da busca

Ratio Decidendi

Ausente prova plausível e incontestável de consentimento válido de morador para o ingresso policial e inexistindo elementos pré-constituídos que sustentassem justa causa além de denúncia anônima, a busca domiciliar foi ilegal; por consequência, as provas colhidas são nulas por derivação (frutos da árvore envenenada) e, não havendo outras evidências independentes de autoria e materialidade, impõe-se anular a condenação e absolver o paciente dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: reconhecida a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar; anulação da condenação; absolvição dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 com amparo no art. 386, VII, CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico obtidas mediante busca domiciliar ilegal
  • Anular a condenação imposta na ação penal e na Apelação Criminal n. 0278006-34.2020.8.19.0001