HC 879026 - DECISAO

HC 879026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso especial (fundamento regimental/art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, ao examinar o mérito, verificou-se que o ingresso policial no domicílio foi justificado por elementos concretos (denúncias de disparos, antecedentes do paciente e declaração do próprio acusado autorizando/indicando localização da arma e drogas), não se comprovando ilegalidade apta a ensejar a nulidade das provas nem ofensa à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: ITHALO SANTIAGO SEABRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Armas De Fogo, Provas Ilícitas, Recurso Especial
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Parties

ITHALO SANTIAGO SEABRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Legalidade da entrada/ busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Eficácia probatória de provas obtidas após ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso especial (fundamento regimental/art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, ao examinar o mérito, verificou-se que o ingresso policial no domicílio foi justificado por elementos concretos (denúncias de disparos, antecedentes do paciente e declaração do próprio acusado autorizando/indicando localização da arma e drogas), não se comprovando ilegalidade apta a ensejar a nulidade das provas nem ofensa à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, ficando prejudicado o pedido de reconsideração da liminar formulado às fls. 648/651.
  • Publique-se.