HC 714054 - DECISAO

HC 714054 - DECISAO

O pedido restou prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem, o que torna sem objeto a impetração no STJ; por isso, a decisão de fls. 235/236 foi tornada sem efeito e o habeas corpus julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ELIOENAI DA SILVA DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1500209-30.2020.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão Do Julgamento Do Mérito Do Writ Na Origem
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIOENAI DA SILVA DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1500209-30.2020.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão Do Julgamento Do Mérito Do Writ Na Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas apreendidas
  2. 2 afastamento da reincidência na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O pedido restou prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem, o que torna sem objeto a impetração no STJ; por isso, a decisão de fls. 235/236 foi tornada sem efeito e o habeas corpus julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 235/236
  • Julgo prejudicado o habeas corpus