HC 888785 - DECISAO

HC 888785 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a questão relativa à suposta ilicitude da busca domiciliar já foi objeto de análise e afastada por este Tribunal (HC-771.822/SC), configurando mera reiteração de pedido que não autoriza o conhecimento do habeas corpus; subsidiariamente, a jurisprudência admite o ingresso sem mandado nas circunstâncias descritas, e os requisitos da prisão preventiva foram considerados satisfeitos pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL DE QUADROS SOUZA; Paciente: KEVIN JUAN VIEIRA DA SILVA; Paciente: VANDREI DE QUADROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prática De Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Da Ação Penal, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Prática De Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Da Ação Penal Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus

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Parties

JOÃO GABRIEL DE QUADROS SOUZA

Paciente

KEVIN JUAN VIEIRA DA SILVA

Paciente

VANDREI DE QUADROS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ingresso policial sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso forçado em domicílio diante de fundada suspeita de flagrante
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a questão relativa à suposta ilicitude da busca domiciliar já foi objeto de análise e afastada por este Tribunal (HC-771.822/SC), configurando mera reiteração de pedido que não autoriza o conhecimento do habeas corpus; subsidiariamente, a jurisprudência admite o ingresso sem mandado nas circunstâncias descritas, e os requisitos da prisão preventiva foram considerados satisfeitos pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.