HC 860453 - DECISAO

HC 860453 - DECISAO

Houve ingresso em domicílio baseado apenas em notitia criminis sem prévia averiguação que evidenciasse fundadas razões de flagrante; assim, a violação da inviolabilidade domiciliar tornou ilícitas as provas daí advindas e impõe a absolvição do paciente e da corré por ausência de prova lícita, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: WARLEY DANIEL DE FREITAS SILVA; Corré: Karolaine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Todavia, Ordem Concedida Para Absolvição
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente e a corré pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 em razão da ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar ilegal; não conhecimento do habeas corpus substitutivo em regra, mas concessão por flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Notícia Anônima, Absolvição
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Parties

WARLEY DANIEL DE FREITAS SILVA

Paciente

Karolaine

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Todavia, Ordem Concedida Para Absolvição

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de prévia averiguação/justa causa diante de notícia anônima
  3. 3 exclusão das provas obtidas por violação do domicílio (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Houve ingresso em domicílio baseado apenas em notitia criminis sem prévia averiguação que evidenciasse fundadas razões de flagrante; assim, a violação da inviolabilidade domiciliar tornou ilícitas as provas daí advindas e impõe a absolvição do paciente e da corré por ausência de prova lícita, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente e a corré pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 em razão da ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar ilegal; não conhecimento do habeas corpus substitutivo em regra, mas concessão por flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo na via, salvo em caso de flagrante ilegalidade
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente e a corré pelo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, diante da ilicitude do conjunto probatório colhido em buscas domiciliares ilegais