HC 871254 - ACORDAO

HC 871254 - ACORDAO

Havendo dados concretos, objetivos e idôneos (fuga ao avistar a viatura, indivíduo manuseando droga e apetrechos para fracionamento, e quantia em espécie) havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, tornandose irrelevante a ausência de mandado ou de autorização do proprietário; além disso, pela quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (594,85g de maconha e 20,17g de crack), a fixação do redutor do tráfico privilegiado em fração inferior ao máximo é compatível, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: PABLO VINICIUS DAMASCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar, Fundadas Razões (justa Causa), Fuga Ao Avistar Viatura, Nulidade Das Provas, Tráfico Privilegiado, Redutor Do Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Fundadas Razões (justa Causa) Fuga Ao Avistar Viatura Nulidade Das Provas Tráfico Privilegiado Redutor Do Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

PABLO VINICIUS DAMASCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado judicial quando presentes fundadas razões
  2. 2 presunção de armazenamento de drogas em razão de fuga ao avistar viatura
  3. 3 aplicação da fração do redutor do tráfico privilegiado diante da quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Havendo dados concretos, objetivos e idôneos (fuga ao avistar a viatura, indivíduo manuseando droga e apetrechos para fracionamento, e quantia em espécie) havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, tornandose irrelevante a ausência de mandado ou de autorização do proprietário; além disso, pela quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (594,85g de maconha e 20,17g de crack), a fixação do redutor do tráfico privilegiado em fração inferior ao máximo é compatível, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.