HC 850010 - ACORDAO

HC 850010 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as alegações relativas à ilegitimidade da busca domiciliar não foram decididas pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), e, subsidiariamente, havia documento de autorização e indícios de denúncias especificadas e diligências locais que justificavam o ingresso; ademais, as instâncias encontraram elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico, conclusão que não pode ser desconstituída via habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório; por fim, a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Agravante (paciente): PAULO HENRIQUE NUNES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Recurso Contra Decisão Monocrática / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Diligências Investigativas, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Supressão De Instância Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE NUNES TEIXEIRA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Recurso Contra Decisão Monocrática / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima e supressão de instância
  2. 2 consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 necessidade de diligências investigativas que corroborem denúncias anônimas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações relativas à ilegitimidade da busca domiciliar não foram decididas pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), e, subsidiariamente, havia documento de autorização e indícios de denúncias especificadas e diligências locais que justificavam o ingresso; ademais, as instâncias encontraram elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico, conclusão que não pode ser desconstituída via habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório; por fim, a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental