HC 817025 - DECISAO

HC 817025 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a instância ordinária demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar (visualização de negociação, tentativa de dispensar drogas e entrada franqueada), não havendo ilegalidade a ser reconhecida; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar provas e dosimetria adotada pela Corte de origem.

Parties
Paciente: EVILÁSIO DIAS MAGALHÃES; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De STJ
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

EVILÁSIO DIAS MAGALHÃES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso policial sem mandado com fundadas razões
  3. 3 credibilidade do depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a instância ordinária demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar (visualização de negociação, tentativa de dispensar drogas e entrada franqueada), não havendo ilegalidade a ser reconhecida; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar provas e dosimetria adotada pela Corte de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.