AREsp 2432410 - DECISAO

AREsp 2432410 - DECISAO

Havendo elementos concretos e objetivos (denúncia via linha direta, fuga dos suspeitos, invasão de quintais, apreensão de dinheiro com o capturado e localização posterior de drogas no imóvel indicado), verificou-se juízo de probabilidade de prática de crime permanente (tráfico), justificando o ingresso no domicílio sem mandado e a utilização das provas; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: Marcos, vulgo "Papudo"; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marcos, vulgo "Papudo"

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e sem consentimento
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca sem mandado
  3. 3 caráter de crime permanente e sua relação com o estado de flagrância

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos (denúncia via linha direta, fuga dos suspeitos, invasão de quintais, apreensão de dinheiro com o capturado e localização posterior de drogas no imóvel indicado), verificou-se juízo de probabilidade de prática de crime permanente (tráfico), justificando o ingresso no domicílio sem mandado e a utilização das provas; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.