AREsp 2522994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da busca domiciliar com base em provas de consentimento (autorização escrita juntada aos autos e depoimentos policiais e do réu) e em fundadas razões para o ingresso, de sorte que a discussão sobre nulidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS COUTINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Para Ingresso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Para Ingresso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS COUTINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou licitude da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 Existência e voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da busca domiciliar com base em provas de consentimento (autorização escrita juntada aos autos e depoimentos policiais e do réu) e em fundadas razões para o ingresso, de sorte que a discussão sobre nulidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.