HC 893207 - DECISAO

HC 893207 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ substitutivo de recurso: o tribunal de origem fundamentou a licitude da entrada no domicílio por existirem fundadas razões (indicação do local por corréu e visualização de drogas pela janela) e manteve a majorante objetiva do art. 40, III, da Lei 11.343/06; ademais houve litispendência quanto aos pedidos relativos a MICHAEL.

Parties
Paciente: MICHAEL LIMA BATISTA; Paciente: ERICK FRANÇA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/06 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL LIMA BATISTA

Paciente

ERICK FRANÇA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por busca domiciliar sem mandado judicial ou sem consentimento do morador
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ substitutivo de recurso: o tribunal de origem fundamentou a licitude da entrada no domicílio por existirem fundadas razões (indicação do local por corréu e visualização de drogas pela janela) e manteve a majorante objetiva do art. 40, III, da Lei 11.343/06; ademais houve litispendência quanto aos pedidos relativos a MICHAEL.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.