HC 884690 - DECISAO

HC 884690 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, pois o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliário (denúncia, portão aberto, motocicleta com características informadas, tentativa de fuga, provas apreendidas e declarações dos acusados), e a questão relativa ao não aviso do direito ao silêncio não foi discutida nas instâncias ordinárias, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Ilegalidade Da Prova, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Controle Judicial a Posteriori
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Parties

FRANCISCO BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova colhida mediante busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 dever de aviso do direito ao silêncio (Miranda) durante abordagem policial
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, pois o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliário (denúncia, portão aberto, motocicleta com características informadas, tentativa de fuga, provas apreendidas e declarações dos acusados), e a questão relativa ao não aviso do direito ao silêncio não foi discutida nas instâncias ordinárias, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.