HC 846843 - ACORDAO

HC 846843 - ACORDAO

Constatou-se que o ingresso no domicílio se deu apenas em razão de denúncia anônima sobre bicicleta furtada e da fuga do acusado, hipóteses insuficientes para justificar ingresso sem mandado; o alegado consentimento da convivente não foi comprovado documentalmente, limitando‑se ao relato policial; assim, a busca domiciliar foi ilícita, as provas dela decorrentes são inadmissíveis e, por serem as únicas a demonstrar a materialidade, impõe‑se a absolvição do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado/paciente: SEBASTIÃO VIANA DA SILVA; Convivente/testemunha: Talia Franciele dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e absolveu o agravado
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Nulidade De Prova, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Absolvição
Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Nulidade De Prova Posse Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SEBASTIÃO VIANA DA SILVA

Agravado/paciente

Talia Franciele dos Santos

Convivente/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio com base em denúncia anônima e fuga do investigado
  2. 2 Exigência de comprovação documental do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Constatou-se que o ingresso no domicílio se deu apenas em razão de denúncia anônima sobre bicicleta furtada e da fuga do acusado, hipóteses insuficientes para justificar ingresso sem mandado; o alegado consentimento da convivente não foi comprovado documentalmente, limitando‑se ao relato policial; assim, a busca domiciliar foi ilícita, as provas dela decorrentes são inadmissíveis e, por serem as únicas a demonstrar a materialidade, impõe‑se a absolvição do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e absolveu o agravado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão de ofício que reconheceu a ilicitude do ingresso na residência e anulou as provas obtidas na busca domiciliar