HC 865336 - ACORDAO

HC 865336 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a entrada policial na residência foi amparada por elementos concretos: o paciente foi visto dispensando porção de droga em via pública e, ao entrar na casa, foi abordado com mais porções, o que configurou justa causa para a busca domiciliar sem mandado; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo descumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar, sendo insuficiente a tese de que a custódia estaria baseada apenas na gravidade abstrata do delito.

Parties
Paciente/agravante: DOUGLAS BARBOSA DA SILVA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Controle De Constitucionalidade Busca Domiciliar Prisão Preventiva Nulidade De Provas Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BARBOSA DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a entrada policial na residência foi amparada por elementos concretos: o paciente foi visto dispensando porção de droga em via pública e, ao entrar na casa, foi abordado com mais porções, o que configurou justa causa para a busca domiciliar sem mandado; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo descumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar, sendo insuficiente a tese de que a custódia estaria baseada apenas na gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus e manteve a prisão preventiva