HC 843807 - DECISAO

HC 843807 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; em exame sumário não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem, pois havia consentimento de morador e fundada suspeita decorrente de flagrante da corré, de modo que não se reconheceu nulidade das provas, sendo também inviável o reexame do conjunto probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: CLECIO CONCEICAO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Flagrante, Nulidade Da Prova, Consentimento Do Morador, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Fundada Suspeita Flagrante +3 more

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Parties

CLECIO CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Possibilidade de ingresso com consentimento do morador

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; em exame sumário não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem, pois havia consentimento de morador e fundada suspeita decorrente de flagrante da corré, de modo que não se reconheceu nulidade das provas, sendo também inviável o reexame do conjunto probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)