EAREsp 2519626 - DECISAO

EAREsp 2519626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as provas obtidas na busca domiciliar não são nulas: havia fundadas razões para ingresso (denúncia de posse/arma e fuga do investigado), a entrada foi autorizada por pessoas presentes no imóvel e o crime, por sua natureza permanente, justificava a atuação policial sem mandado; além disso, a análise proposta implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO GUILHERME SANTOS ANGELIERI; Réu: Denílson de Campos Leite; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Crime Permanente, Posse/porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Crime Permanente Posse/porte De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

JOÃO GUILHERME SANTOS ANGELIERI

Agravante

Denílson de Campos Leite

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de estado de flagrância/ crime permanente
  3. 3 admissibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as provas obtidas na busca domiciliar não são nulas: havia fundadas razões para ingresso (denúncia de posse/arma e fuga do investigado), a entrada foi autorizada por pessoas presentes no imóvel e o crime, por sua natureza permanente, justificava a atuação policial sem mandado; além disso, a análise proposta implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.