HC 893943 - DECISAO

HC 893943 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância originária, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior; determinou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO VITOR RODRIGUES POLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5001346-62.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

PEDRO VITOR RODRIGUES POLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5001346-62.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar realizada sem autorização judicial ou consentimento
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância originária, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior; determinou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.