HC 781151 - ACORDAO

HC 781151 - ACORDAO

A busca domiciliar realizada sem mandado e sem fundadas razões (apoiada apenas em denúncia anônima) e sem registro de consentimento válido configurou violação da inviolabilidade do domicílio; por conseguinte, as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, justificando a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus para anular a busca e revogar a prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Licitude de busca domiciliar fundada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 Validade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Ilicitude e nulidade das provas obtidas a partir de ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A busca domiciliar realizada sem mandado e sem fundadas razões (apoiada apenas em denúncia anônima) e sem registro de consentimento válido configurou violação da inviolabilidade do domicílio; por conseguinte, as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, justificando a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus para anular a busca e revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para anular a busca domiciliar e todas as provas dela decorrentes (art. 157, § 1º, CPP) e revogar a prisão preventiva, com soltura dos pacientes se por outra razão não estiverem presos.