HC 880181 - ACORDAO

HC 880181 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os policiais dispunham de fundadas razões para a busca domiciliar (diligências e campanas prévias, mandado de busca e apreensão cumprido na "boca de fumo", apreensão de cocaína e apetrechos, localização do paciente no local) e o ingresso na residência foi franqueado pela namorada, de modo que não se configurou invasão nem ilegalidade processual, sendo improcedente o pedido que exige revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: FABIO GONÇALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Consentimento, Flagrante, Ilegitimidade Das Provas, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Consentimento Flagrante Ilegitimidade Das Provas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FABIO GONÇALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar e requisitos de fundadas razões
  2. 2 valoração do consentimento prestado por terceiro (namorada) para ingresso no domicílio
  3. 3 possibilidade de descaracterização de fatos em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os policiais dispunham de fundadas razões para a busca domiciliar (diligências e campanas prévias, mandado de busca e apreensão cumprido na "boca de fumo", apreensão de cocaína e apetrechos, localização do paciente no local) e o ingresso na residência foi franqueado pela namorada, de modo que não se configurou invasão nem ilegalidade processual, sendo improcedente o pedido que exige revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental