HC 874625 - DECISAO

HC 874625 - DECISAO

Embora o writ fosse substitutivo de recurso próprio e, em tese, não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade: a entrada e busca no domicílio não foram demonstradas como amparadas em fundadas razões nem o consentimento do morador foi comprovado documentalmente, tornando ilícitas as provas obtidas; por consequência, anulou-se tais provas e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP em relação ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Parties
Paciente: JOHN LENNON APARECIDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular provas obtidas mediante busca domiciliar e absolver o paciente.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

JOHN LENNON APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o writ fosse substitutivo de recurso próprio e, em tese, não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade: a entrada e busca no domicílio não foram demonstradas como amparadas em fundadas razões nem o consentimento do morador foi comprovado documentalmente, tornando ilícitas as provas obtidas; por consequência, anulou-se tais provas e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP em relação ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular provas obtidas mediante busca domiciliar e absolver o paciente.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca na residência do paciente
  • Anular todas as provas decorrentes da busca domiciliar impugnada