AREsp 2461803 - DECISAO

AREsp 2461803 - DECISAO

Houve fundada suspeita para ingresso no domicílio, pois na prisão em flagrante foram apreendidas porções de droga com o acusado em razão da prática anterior de crime; tratando-se de crime de natureza permanente, a situação de flagrância persistia; os avós autorizaram a entrada e os depoimentos dos policiais foram considerados confiáveis e harmônicos com demais provas; assim, não se verificou ilicitude na busca domiciliar nem nulidade das provas, razão por que o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: RICHARDSON BASTOS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

RICHARDSON BASTOS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio
  2. 2 nulidade de provas por busca domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicabilidade do estado de flagrância em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para ingresso no domicílio, pois na prisão em flagrante foram apreendidas porções de droga com o acusado em razão da prática anterior de crime; tratando-se de crime de natureza permanente, a situação de flagrância persistia; os avós autorizaram a entrada e os depoimentos dos policiais foram considerados confiáveis e harmônicos com demais provas; assim, não se verificou ilicitude na busca domiciliar nem nulidade das provas, razão por que o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.