REsp 2127896 - DECISAO

REsp 2127896 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve fundadas razões aptas a autorizar o ingresso dos policiais no domicílio do recorrente com base apenas em denúncia anônima e nas circunstâncias descritas; por isso o ingresso foi ilícito, as provas dela decorrentes devem ser anuladas e o recorrente absolvido com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: EDUARDO DIAS CAZUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; reconhecida a ilicitude do ingresso policial; anuladas as provas produzidas; absolvição do recorrente com fulcro no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DIAS CAZUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência da denúncia anônima para justificar busca domiciliar
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e suas implicações para prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve fundadas razões aptas a autorizar o ingresso dos policiais no domicílio do recorrente com base apenas em denúncia anônima e nas circunstâncias descritas; por isso o ingresso foi ilícito, as provas dela decorrentes devem ser anuladas e o recorrente absolvido com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso provido; reconhecida a ilicitude do ingresso policial; anuladas as provas produzidas; absolvição do recorrente com fulcro no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Anular as provas produzidas na Ação Penal n. 0009676-52.2019.8.16.0044.
  • Absolver o recorrente das imputações formuladas, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal.