HC 878783 - DECISAO

HC 878783 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício; no mérito, as provas da busca domiciliar foram consideradas válidas porque havia fundadas razões para o ingresso (fuga de suspeitos, indicações de moradores/vizinhos, consentimento do adolescente e apreensão de entorpecentes), em conformidade com precedentes do STF e do STJ que admitem ingresso sem mandado em situações de flagrante ou com fundadas razões.

Parties
Paciente: NATIEL MENDES DA ROCHA; Ministrado Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

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Parties

NATIEL MENDES DA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministrado Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por ausência de mandado de busca e apreensão
  2. 2 autorizaçao de menor para ingresso policial
  3. 3 caráter de flagrante e suas excepções

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício; no mérito, as provas da busca domiciliar foram consideradas válidas porque havia fundadas razões para o ingresso (fuga de suspeitos, indicações de moradores/vizinhos, consentimento do adolescente e apreensão de entorpecentes), em conformidade com precedentes do STF e do STJ que admitem ingresso sem mandado em situações de flagrante ou com fundadas razões.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.