HC 869441 - DECISAO

HC 869441 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurare hipótese de substitutivo de recurso próprio; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta na busca domiciliária, pois havia fundadas razões (denúncia anônima especificada minimamente confirmada, fuga ao avistar a viatura, apreensão inicial de crack sobre o muro e posterior localização de maconha no interior), o que legitimou o ingresso sem mandado e afasta a nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: JUCILENE SOARES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Justa Causa / Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Justa Causa / Fundada Suspeita Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

JUCILENE SOARES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa ou mandado
  2. 2 legalidade do ingresso sem mandado em situação de flagrante ou delito permanente
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurare hipótese de substitutivo de recurso próprio; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta na busca domiciliária, pois havia fundadas razões (denúncia anônima especificada minimamente confirmada, fuga ao avistar a viatura, apreensão inicial de crack sobre o muro e posterior localização de maconha no interior), o que legitimou o ingresso sem mandado e afasta a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.