HC 853771 - DECISAO

HC 853771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, diante das conclusões fático-probatórias do tribunal a quo: prisão em flagrante, admissão do réu quanto à existência de drogas na residência, apreensão de 3,805 kg de maconha e demais elementos indicativos de tráfico que justificaram o ingresso e a manutenção das provas.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Delito, Narcotráfico, Posse De Munição, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Delito Narcotráfico +2 more

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Parties

GABRIEL APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio e validade das provas dela decorrentes
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante continuado e consentimento do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, diante das conclusões fático-probatórias do tribunal a quo: prisão em flagrante, admissão do réu quanto à existência de drogas na residência, apreensão de 3,805 kg de maconha e demais elementos indicativos de tráfico que justificaram o ingresso e a manutenção das provas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar denegado.
  • Publique-se.