HC 901420 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a tese de ilicitude da busca domiciliar não havia sido previamente analisada pelo Tribunal de origem, havendo ausência de 'causa julgada' que autorizasse o conhecimento direto pelo STJ; conhecer diretamente importaria em inadmissível supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LEONARDO LUIZ PAVAN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Causa Julgada
Case Brief
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Parties
LEONARDO LUIZ PAVAN
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal por suposta nulidade decorrente da busca
- 3 competência do STJ para conhecer matéria não analisada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a tese de ilicitude da busca domiciliar não havia sido previamente analisada pelo Tribunal de origem, havendo ausência de 'causa julgada' que autorizasse o conhecimento direto pelo STJ; conhecer diretamente importaria em inadmissível supressão de instância.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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