AREsp 2492541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a entrada dos policiais no domicílio do recorrido foi considerada ilícita: a denúncia anônima, sem elementos prévios de verificação ou comprovação de consentimento documental de moradora, não bastou para autorizar a busca; assim, as provas produzidas a partir da busca foram anuladas e restabelecida a sentença de 1º grau que absolveu o recorrente.

Parties
Recorrente: ANISIO NICOLAU ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio, anular as provas obtidas e restabelecer a sentença de 1º grau que absolveu o recorrente.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Flagrante, Nulidade Processual, Absolvição
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Parties

ANISIO NICOLAU ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 suficiência da denúncia anônima para autorizar ingresso sem mandado
  3. 3 caracterização do flagrante para relativizar a inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a entrada dos policiais no domicílio do recorrido foi considerada ilícita: a denúncia anônima, sem elementos prévios de verificação ou comprovação de consentimento documental de moradora, não bastou para autorizar a busca; assim, as provas produzidas a partir da busca foram anuladas e restabelecida a sentença de 1º grau que absolveu o recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio, anular as provas obtidas e restabelecer a sentença de 1º grau que absolveu o recorrente.

Orders

  • Anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita na Ação Penal n. 1512076-11.2022.8.26.0228
  • Restabelecer a sentença de 1º grau que julgou improcedente a ação penal e absolveu o recorrente