HC 897809 - DECISAO

HC 897809 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto às alegações que demandam revolvimento fático-probatório (absolvição ou desclassificação para art. 28), reconheceu-se a licitude da busca domiciliar diante de fundadas razões e flagrante, e foi constatada flagrante ilegalidade na cumulação, sem adequada fundamentação, das causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo; por isso, de ofício, a Corte reduziu a dosimetria do crime de roubo aplicando apenas o aumento de 2/3 pelo emprego de arma, recalculando-se a pena total e fixando o regime.

Parties
Paciente: JEFFERSON RYAN DOS PASSOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente em relação ao crime de roubo.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Dosimetria, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Art. 68 Do Código Penal, Art. 69 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação Sobre Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) +5 more

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Parties

JEFFERSON RYAN DOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto às alegações que demandam revolvimento fático-probatório (absolvição ou desclassificação para art. 28), reconheceu-se a licitude da busca domiciliar diante de fundadas razões e flagrante, e foi constatada flagrante ilegalidade na cumulação, sem adequada fundamentação, das causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo; por isso, de ofício, a Corte reduziu a dosimetria do crime de roubo aplicando apenas o aumento de 2/3 pelo emprego de arma, recalculando-se a pena total e fixando o regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente em relação ao crime de roubo.

Orders

  • Reduzida a pena do crime de roubo para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa.
  • Pena total, em razão do art. 69 do Código Penal, quantificada em 12 anos e 8 meses de reclusão, mais 526 dias-multa.