HC 904711 - DECISAO
Como os temas levantados não foram objeto de debate e decisão por órgão colegiado do Tribunal de origem, esta Corte é incompetente para examinar a matéria sem incidir em supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LEONARDO LUIZ PAVAN; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Competência Para Exame De Matéria Não Decidida Pelo Tribunal De Origem
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEONARDO LUIZ PAVAN
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de exame pelo STJ de tese defensiva não apreciada pelo Tribunal de origem
- 2 reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar e pedido de soltura do acusado
Ratio Decidendi
Como os temas levantados não foram objeto de debate e decisão por órgão colegiado do Tribunal de origem, esta Corte é incompetente para examinar a matéria sem incidir em supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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