HC 902716 - DECISAO

HC 902716 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (AResp n. 2.314.241/SP), estando a matéria relativa à licitude da busca domiciliar decidida à luz do Tema 280 do STF e sujeita à vedação de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, sendo assim manifestamente incabível o processamento do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAYQYE JACINTO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500345-69.2020.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

KAYQYE JACINTO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500345-69.2020.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do habeas corpus por reiteração de pedido já decidido
  2. 2 licitidade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima e presença de justa causa
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (AResp n. 2.314.241/SP), estando a matéria relativa à licitude da busca domiciliar decidida à luz do Tema 280 do STF e sujeita à vedação de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, sendo assim manifestamente incabível o processamento do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.