HC 885998 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar e veicular decorreram de denúncia anônima especificada e de coleta progressiva de elementos que indicaram ocorrência de crime permanente no local, o ingresso foi franqueado pela filha (afastando invasão) e as provas (2 kg de cocaína no veículo) não foram obtidas de forma arbitrária; reformar tais premissas exigiria revolvimento de fatos e provas vedado nesta instância.

Parties: Paciente/agravante: ANA CLAUDIA SIMÕES SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Da Turma)
Outcome: Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics: Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Consentimento Para Ingresso, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas

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Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA SIMÕES SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Da Turma)

Legal Issues

1 legalidade da busca domiciliar com base em denúncia anônima especificada
2 validade do consentimento para ingresso prestado por terceiros (filha)
3 admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar e veicular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.