HC 898392 - ACORDAO

HC 898392 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental. Não se conheceu de questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância. Quanto ao ponto examinado, a busca domiciliar não foi considerada ilícita porque os policiais reuniram elementos progressivos que demonstraram situação de flagrante (paciente com documento falso, fotografias de drogas no aparelho, indicação do endereço e do local da droga), legitimando o ingresso e as provas obtidas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: TARCISIO FELIPE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Direito À Não Autoincriminação, Supressão De Instância, Flagrante, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Direito À Não Autoincriminação Supressão De Instância Flagrante Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

TARCISIO FELIPE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca pessoal
  2. 2 acesso ao aparelho celular e violação do direito à não autoincriminação
  3. 3 nulidade da busca domiciliar por falta de fundadas razões

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental. Não se conheceu de questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância. Quanto ao ponto examinado, a busca domiciliar não foi considerada ilícita porque os policiais reuniram elementos progressivos que demonstraram situação de flagrante (paciente com documento falso, fotografias de drogas no aparelho, indicação do endereço e do local da droga), legitimando o ingresso e as provas obtidas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Conhecer do pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental