HC 898730 - ACORDAO

HC 898730 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da busca domiciliar já havia sido examinada pelo STJ em precedentes, o acervo probatório das instâncias ordinárias demonstrou materialidade e autoria do tráfico e indicou dedicação a atividades criminosas (afastando a minorante do art. 33, §4º), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente/agravante: GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação, Absolvição, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Prisional, Colegialidade, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Nulidade Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Absolvição Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +4 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões
  2. 2 pedido de absolvição ou desclassificação para porte para consumo/tráfico privilegiado
  3. 3 impossibilidade de revolver fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da busca domiciliar já havia sido examinada pelo STJ em precedentes, o acervo probatório das instâncias ordinárias demonstrou materialidade e autoria do tráfico e indicou dedicação a atividades criminosas (afastando a minorante do art. 33, §4º), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental