HC 877628 - DECISAO

HC 877628 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o remédio excepcional; além disso, o pedido sobre busca domiciliar era reiterativo e já indeferido por HC anterior, e o tribunal de origem fundamentou a regularidade das buscas com base em fundada suspeita, flagrante delito e consentimento, afastando nulidade.

Parties
Paciente: VINÍCIUS ADRIANO GARCIA LOPES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

VINÍCIUS ADRIANO GARCIA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o remédio excepcional; além disso, o pedido sobre busca domiciliar era reiterativo e já indeferido por HC anterior, e o tribunal de origem fundamentou a regularidade das buscas com base em fundada suspeita, flagrante delito e consentimento, afastando nulidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.