HC 874262 - DECISAO

HC 874262 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois houve fundadas razões para a busca domiciliar (informações especificadas, apreensão de drogas em veículo e ingresso franqueado pela esposa do paciente), e a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; portanto, a ordem foi não conhecida.

Parties
Paciente: WILLIAN SOARES PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Reexame Fático Probatório
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Parties

WILLIAN SOARES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca domiciliar
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois houve fundadas razões para a busca domiciliar (informações especificadas, apreensão de drogas em veículo e ingresso franqueado pela esposa do paciente), e a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; portanto, a ordem foi não conhecida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se