HC 887186 - DECISAO

HC 887186 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de justificar o writ, pois as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas razões (informação da gerente dos Correios, confissão do abordado sobre remetente falso e indicação de mercadorias na residência) e houve autorização para ingresso, de modo que não se justifica a nulidade das provas.

Parties
Paciente: RICARDO LEITE CAPISTRANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Denúncia Anônima, Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direitos Constitucionais Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Denúncia Anônima Provas Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

RICARDO LEITE CAPISTRANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da revista pessoal baseada em denúncia anônima
  3. 3 legalidade da entrada domiciliar sem mandado e sem documentação da autorização verbal do morador

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de justificar o writ, pois as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas razões (informação da gerente dos Correios, confissão do abordado sobre remetente falso e indicação de mercadorias na residência) e houve autorização para ingresso, de modo que não se justifica a nulidade das provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.