RHC 186507 - ACORDAO

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Mantida a decisão porque, segundo as premissas fáticas assentadas no acórdão, as provas foram alcançadas pela teoria do encontro fortuito e a entrada foi franqueada pela moradora (documentada nos autos); reconhecer a nulidade dependeria do reexame de provas, vedado em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Destinatário Do Mandado De Busca E Apreensão / Acusado: Renan da Silva de Paulo; Moradora / Genitora Que Franqueou a Entrada: Maria Aparecida; Paciente / Impetrante: Sr. Abdo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilícitude Probatória, Encontro Fortuito De Provas, Justa Causa, Flagrante, Denúncia Anônima, Mandado De Busca E Apreensão
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Case Brief

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Parties

Renan da Silva de Paulo

Destinatário Do Mandado De Busca E Apreensão / Acusado

Maria Aparecida

Moradora / Genitora Que Franqueou a Entrada

Sr. Abdo

Paciente / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do encontro fortuito de provas
  3. 3 Eficácia da autorização de morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão porque, segundo as premissas fáticas assentadas no acórdão, as provas foram alcançadas pela teoria do encontro fortuito e a entrada foi franqueada pela moradora (documentada nos autos); reconhecer a nulidade dependeria do reexame de provas, vedado em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus