RHC 196798 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por se tratar de matéria que demanda exame probatório e produção de provas em instância ordinária; ausente prova pré-constituída da alegada ilicitude da busca domiciliar, o habeas corpus, na sua via estreita, não é o instrumento adequado para trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: ADELMO FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Pelo exposto, não conheço do recurso.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus Via Estreita, Prova Pré Constituída
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Parties

ADELMO FERREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova decorrente de busca domiciliar
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 necessidade de prévia juntada de provas pré-constituídas para análise no mandamus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de matéria que demanda exame probatório e produção de provas em instância ordinária; ausente prova pré-constituída da alegada ilicitude da busca domiciliar, o habeas corpus, na sua via estreita, não é o instrumento adequado para trancamento da ação penal.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.