AREsp 2527503 - DECISAO

AREsp 2527503 - DECISAO

Não havendo comprovação de que o ingresso dos policiais no domicílio se deu por consentimento livre e sem vício do morador (filho da recorrente), e diante da exigência jurisprudencial de fundadas razões ou prova inequívoca do consentimento, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar; por consequência, anulam-se as provas dela decorrentes e absolve-se a agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: GIOVANNA ALARCON GONZAGA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude do ingresso no domicílio, anular as provas dele decorrentes e absolver a agravante.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Nulidade Das Provas, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial E Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Consentimento Do Morador +3 more

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Parties

GIOVANNA ALARCON GONZAGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante e das provas derivadas pela ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  2. 2 validade e prova do consentimento do morador para ingresso policial no domicílio
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de que o ingresso dos policiais no domicílio se deu por consentimento livre e sem vício do morador (filho da recorrente), e diante da exigência jurisprudencial de fundadas razões ou prova inequívoca do consentimento, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar; por consequência, anulam-se as provas dela decorrentes e absolve-se a agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude do ingresso no domicílio, anular as provas dele decorrentes e absolver a agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio da ré e anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita.