HC 887566 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva impugnar decisão monocrática que indeferiu processamento/liminar, óbice cuja superação demandaria demonstração de flagrante ilegalidade nos termos da Súmula 691/STF; ademais, os temas substanciais não foram apreciados pela instância de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: GREICE BATISTA DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar, Supressão De Instância, Liminar
Case Brief
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Parties
GREICE BATISTA DE FREITAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 apreciação de matéria não decidida pela instância de origem e risco de supressão de instância
- 3 necessidade de esgotamento da instância de origem por meio de agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva impugnar decisão monocrática que indeferiu processamento/liminar, óbice cuja superação demandaria demonstração de flagrante ilegalidade nos termos da Súmula 691/STF; ademais, os temas substanciais não foram apreciados pela instância de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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