AREsp 2579349 - DECISAO

AREsp 2579349 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (parte da res furtiva visível na área externa e relatos de testemunhas), justificando a dispensa de mandado nos termos do entendimento do STF (RE 603.616/RO); além disso, o reexame da questão fático-probatória seria vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Delito Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caracterização do estado de flagrância e fundadas razões para ingresso
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (parte da res furtiva visível na área externa e relatos de testemunhas), justificando a dispensa de mandado nos termos do entendimento do STF (RE 603.616/RO); além disso, o reexame da questão fático-probatória seria vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.