HC 899845 - DECISAO

HC 899845 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de ser substitutivo de recurso e demandar revolvimento fático-probatório; as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundadas razões para a busca domiciliar e apresentaram provas suficientes para manter a condenação por tráfico e associação, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de tutela no writ.

Parties
Paciente: ADEMIR SILVA MARTINS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 0000090-74.2019.8.11.0029); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

ADEMIR SILVA MARTINS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 0000090-74.2019.8.11.0029)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de ser substitutivo de recurso e demandar revolvimento fático-probatório; as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundadas razões para a busca domiciliar e apresentaram provas suficientes para manter a condenação por tráfico e associação, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de tutela no writ.

Court Disposition

não conhecer do mandamus (habeas corpus)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.