HC 900367 - ACORDAO

HC 900367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas diante de elementos progressivos e fundados (apreensão de tablete com corréu e indicação de mais drogas no domicílio), não houve demonstração de prejuízo pela inversão da ordem do interrogatório ou pelas perguntas do juiz (matéria preclusa), o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar provas, e a manutenção da prisão preventiva é coerente com o fato de o réu ter permanecido preso durante a instrução e com a superveniência da condenação.

Parties
Agravante/paciente: JOSE ROBERTO DOS SANTOS ESPINOSA; Corréu: WILTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade Processual, Sistema Acusatório, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Nulidade Processual Sistema Acusatório Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

JOSE ROBERTO DOS SANTOS ESPINOSA

Agravante/paciente

WILTON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade por inversão da ordem do interrogatório (art. 400 do CPP)
  3. 3 ofensa ao sistema acusatório (art. 212 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas diante de elementos progressivos e fundados (apreensão de tablete com corréu e indicação de mais drogas no domicílio), não houve demonstração de prejuízo pela inversão da ordem do interrogatório ou pelas perguntas do juiz (matéria preclusa), o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar provas, e a manutenção da prisão preventiva é coerente com o fato de o réu ter permanecido preso durante a instrução e com a superveniência da condenação.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • nega-se provimento ao agravo regimental