RHC 189837 - DECISAO

RHC 189837 - DECISAO

Havendo nos autos fundadas suspeitas de prática de crimes, indícios de flagrância e declaração nos autos de autorização da proprietária para ingresso na residência, e considerando que a apreciação da alegada nulidade da busca domiciliar demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus estreito, o Tribunal concluiu pela impossibilidade de trancamento da ação penal neste estágio, devendo o recurso ser denegado.

Parties
Paciente/recorrente: CLAUDEMI VIEIRA LINHARES; Co Réu/denunciado: DEYVID PINHEIRO DE OLIVEIRA; Co Réu/denunciado (posteriormente Faleceu): PEDRO RENATO DA SILVA; Adolescente/menor Apreendido: V. L. S. L.; Proprietária Da Residência/testemunha: ZENAIDE DE FRANÇA REBELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Acórdão Do Juízo De Origem
Outcome
Ordem parcialmente admitida e, na parte conhecida, denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Revista Pessoal, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Posse/porte De Arma De Fogo (lei 10.826/2003 Art.16 §1º Iv)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Revista Pessoal Prisão Em Flagrante Trancamento De Ação Penal Posse/porte De Arma De Fogo (lei 10.826/2003 Art.16 §1º Iv)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMI VIEIRA LINHARES

Paciente/recorrente

DEYVID PINHEIRO DE OLIVEIRA

Co Réu/denunciado

PEDRO RENATO DA SILVA

Co Réu/denunciado (posteriormente Faleceu)

V. L. S. L.

Adolescente/menor Apreendido

ZENAIDE DE FRANÇA REBELO

Proprietária Da Residência/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Acórdão Do Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revista pessoal sem justa causa
  2. 2 violação de domicílio e ingresso policial sem autorização
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundadas suspeitas de prática de crimes, indícios de flagrância e declaração nos autos de autorização da proprietária para ingresso na residência, e considerando que a apreciação da alegada nulidade da busca domiciliar demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus estreito, o Tribunal concluiu pela impossibilidade de trancamento da ação penal neste estágio, devendo o recurso ser denegado.

Court Disposition

Ordem parcialmente admitida e, na parte conhecida, denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem parcialmente admitida e, no mérito, denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.