HC 911620 - DECISAO

HC 911620 - DECISAO

Não se conheceu do mandamus porque, mesmo analisando o mérito, verificou-se que a entrada no quarto de hotel decorreu de investigação complexa (monitoramento, infiltração e interceptações) que indicou ocorrência de crime permanente e fundada suspeita, justificando a busca sem mandado e a validade das provas, de modo que não há constrangimento ilegal a ensejar a ordem.

Parties
Paciente: MARCOS PRTONI SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Crime Permanente
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Parties

MARCOS PRTONI SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca em quarto de hotel por ausência de mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade do Tema 280 do STF sobre entrada forçada em domicílio
  3. 3 verificação de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do mandamus porque, mesmo analisando o mérito, verificou-se que a entrada no quarto de hotel decorreu de investigação complexa (monitoramento, infiltração e interceptações) que indicou ocorrência de crime permanente e fundada suspeita, justificando a busca sem mandado e a validade das provas, de modo que não há constrangimento ilegal a ensejar a ordem.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.