AREsp 2468772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado: fotografia prévia, identificação e confissão/indicação de terceiro (Carlos Gabriel) acerca do armamento, tentativa de fuga do recorrente e arremesso de sacola contendo drogas e arma, bem como a congruência entre depoimentos policiais e demais provas; desse modo, as provas não são ilícitas e a revisão desse juízo de fato é vedada pela Súmula 7/STJ; matéria constitucional apontada não é de competência do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: WILLY HENRIQUE DIAS LOURENÇO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties

WILLY HENRIQUE DIAS LOURENÇO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude de ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em eventual violação de domicílio
  3. 3 competência da via especial para análise de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado: fotografia prévia, identificação e confissão/indicação de terceiro (Carlos Gabriel) acerca do armamento, tentativa de fuga do recorrente e arremesso de sacola contendo drogas e arma, bem como a congruência entre depoimentos policiais e demais provas; desse modo, as provas não são ilícitas e a revisão desse juízo de fato é vedada pela Súmula 7/STJ; matéria constitucional apontada não é de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Intimem-se.